1. Sobre o portal
O portal da transparência da Prefeitura Municipal de Flores do Piauí reúne as informações de interesse coletivo produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Municipal, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Ao navegar pelo portal, você declara estar ciente destes termos. Eles não restringem nenhum direito previsto em lei: em caso de conflito, prevalece sempre a legislação.
2. Acesso livre e gratuito
- Todas as consultas são abertas a qualquer pessoa, sem login, cadastro ou cobrança.
- Não é necessário justificar o interesse pelas informações.
- O portal fica disponível 24 horas por dia, salvo em manutenções programadas ou falhas técnicas, que são corrigidas no menor tempo possível.
- Se a informação que você procura não estiver publicada, faça um pedido pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). A identificação exigida no pedido é apenas a necessária para a resposta, e os motivos do pedido não podem ser exigidos (art. 10 da Lei nº 12.527/2011).
3. Uso e reutilização das informações
As informações publicadas podem ser consultadas, copiadas, exportadas e reutilizadas, inclusive para pesquisa, imprensa, controle social e desenvolvimento de aplicações, desde que:
- a fonte seja citada ("Portal da Transparência — Prefeitura Municipal de Flores do Piauí"), com a data da consulta;
- o conteúdo não seja alterado de forma a distorcer o sentido;
- não seja sugerido que a entidade endossa o uso feito das informações.
As versões com valor legal dos atos oficiais são as publicadas no veículo oficial de publicação do Município. Os dados do portal são atualizados conforme os prazos legais e podem ter pequenas defasagens em relação aos sistemas de origem.
Para grandes volumes de dados, use as opções de exportação das consultas e a seção de dados abertos, em vez de coletas automatizadas página a página.
4. Dados pessoais publicados
Algumas informações publicadas contêm dados pessoais — por exemplo, nome, cargo e remuneração de agentes públicos, ou identificação de contratados — porque a lei exige a sua divulgação. A publicação tem finalidade exclusiva de transparência e controle social.
Quem reutilizar esses dados também deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). É vedado usá-los para discriminação, assédio, perseguição, publicidade não solicitada ou qualquer finalidade incompatível com a que motivou a publicação. Saiba mais na Política de Privacidade.
5. Condutas não permitidas
- Tentar acessar áreas restritas, sistemas administrativos ou dados não publicados.
- Explorar falhas de segurança, inserir código malicioso ou interferir no funcionamento do portal.
- Realizar requisições automatizadas em volume que prejudique o acesso de outras pessoas.
- Apresentar-se como a entidade ou usar seus símbolos oficiais de forma a induzir terceiros a erro.
6. Instalação e uso sem internet
O portal pode ser instalado na tela inicial do celular ou do computador. As páginas que você visitar ficam salvas no próprio aparelho para consulta sem internet.
- Uma página aberta sem conexão mostra sempre a data e a hora em que foi salva. Os dados podem estar desatualizados.
- Cópias salvas servem apenas para consulta. Para fins legais, confira a versão atual com o portal online.
- Quando a conexão volta, a página é atualizada automaticamente.
Os detalhes sobre o que é salvo no aparelho e como apagar estão na Política de Cookies.
7. Links e serviços externos
O portal dá acesso a serviços mantidos em outros sistemas, como o e-SIC, a Ouvidoria, o Diário Oficial, redes sociais oficiais e ferramentas de acessibilidade (VLibras e o assistente de acessibilidade). Esses serviços seguem seus próprios termos e políticas de privacidade, que recomendamos consultar.
8. Acessibilidade
O portal segue o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), com atalhos de teclado, alto contraste, ajuste de fonte e tradução para Libras. Veja como usar na página de Acessibilidade.
9. Disponibilidade e correções
A Prefeitura Municipal de Flores do Piauí busca manter as informações completas, corretas e atualizadas. Se encontrar algum erro, informação desatualizada ou indisponibilidade, comunique pela Ouvidoria para que seja corrigido.
A entidade não se responsabiliza pelo uso que terceiros fizerem das informações, nem pelo conteúdo de sites externos acessados a partir do portal.
10. Canais de atendimento
Dúvidas sobre estes termos, pedidos de informação, denúncias, reclamações e sugestões podem ser enviados pelos canais oficiais:
- Controlador
- Prefeitura Municipal de Flores do Piauí
- CNPJ
- 06.554.158/0001-90
- Endereço
- Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP 64815-000
- Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
- esic@floresdopiaui.pi.gov.br · Fazer pedido de informação
- Atendimento
- (89) 3536-1346 · de segunda a sexta-feira das 8h às 14h
11. Alterações e legislação aplicável
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou no funcionamento do portal; a data da última atualização fica sempre no topo da página. Aplica-se a legislação brasileira, e eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca a que pertence o Município de Flores do Piauí - PI.